Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
41 provisions
Article 34 is vetoed.
Act or statute Open & Chat
Esheria Regulatory Atlas
Tax law in Brazil
Tax administration, corporate taxation, duties, reporting, and statutory liabilities. Every result links to its stored legal text and available official source evidence.
835 matching statutes
Brazil
LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010.
LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010.
132 provisions
Em 2011, serviço extraordinário só pode ocorrer em certas situações de interesse público urgente, quando a despesa já tiver ultrapassado 95% dos limites legais, com exceção prevista na Constituição. No âmbito do Poder Executivo, a autorização é competência exclusiva do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015
169 provisions
A instituição emissora must administrar a Carteira de Ativos, keep accounting controls that allow identification of the portfolio, and disclose information about it in its financial statements.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.439, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 14.439, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
4 provisions
O Poder Executivo federal deve estimar a renúncia fiscal, incluí-la nos documentos orçamentários e demonstrar que ela foi considerada na receita e não afetará as metas fiscais para que os benefícios fiscais sejam concedidos.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
4 provisions
This article amends tax code rules on judicial sales, bankruptcy, tax-credit priority, tax debt collection, and bankruptcy discharge.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007
LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007
58 provisions
A União may receive transfer of certain properties, and must financially compensate the Social Security General Regime Fund within 3 years under the applicable valuation result.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
131 provisions
During budget execution, spending on commission posts must be identified in a specific subelement.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011.
LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011.
6 provisions
Article 5 is marked as vetoed.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
116 provisions
O gasto ligado à doação não pode passar de R$ 9.000.000,00, e a CMB deve suportar os custos.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
69 provisions
A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que não conseguir usar certos créditos presumidos até o fim de cada trimestre-calendário pode compensá-los com débitos próprios ou pedir ressarcimento em dinheiro.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011.
LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011.
67 provisions
This provision changes item IV of article 54 of Law 12,350/2010.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
48 provisions
Os tribunais devem criar centros judiciários de solução consensual de conflitos.
Act or statute Open & Chat