Esheria Regulatory Atlas
Tax administration, corporate taxation, duties, reporting, and statutory liabilities. Every result links to its stored legal text and available official source evidence.
835 matching statutes
Brazil
LEI Nº 15.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
43 provisions
The substance-based income exclusion for the jurisdiction equals the payroll-based exclusion plus the tangible-assets exclusion for each constituent entity, except investment entities.
Brazil
LEI Nº 11.786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
32 provisions
O Seguro de Crédito à Exportação serve para garantir operações de crédito à exportação contra certos riscos, e pode ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação nas situações descritas.
Brazil
LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
48 provisions
Income from the covered funds is subject to 15% withholding tax when income is distributed, amortized, or quotas are redeemed.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
58 provisions
O interveniente certificado será monitorado quanto ao cumprimento dos critérios do art. 33, e a RFB pode तय estabelecer ações corretivas por ato formal.
Brazil
LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
28 provisions
Electronic use is allowed in trade defense investigation procedures, but procedural acts must be digitally signed with ICP-Brasil certification.
Brazil
LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
19 provisions
A Receita Federal deve considerar certos critérios ao aplicar medidas de incentivo à conformidade tributária.
Brazil
LEI Nº 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021
8 provisions
A lei prevê compensação financeira para certos profissionais e familiares em caso de incapacidade permanente ou morte ligada à Covid-19.
Brazil
LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
87 provisions
A Receita Federal do Brasil may verify non-preferential origin during customs clearance or post-clearance customs inspections, and may apply pecuniary penalties when applicable.
Brazil
LEI Nº 13.202, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.
17 provisions
O sujeito passivo deve apresentar o requerimento até 30 de novembro de 2015 e cumprir as condições de pagamento e desistência previstas.
Brazil
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
47 provisions
Os termos e condições de transações controladas que envolvam intangível devem seguir o princípio do art. 2º, e o delineamento dessas transações deve observar o art. 7º e critérios específicos sobre o intangível e suas partes relacionadas.
Brazil
LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
49 provisions
This article amends Article 12 so that only a company authorized by the Secretariat of Foreign Trade may make suspended purchases or imports under this provision.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015
48 provisions
This article defines who counts as a domestic employee and says the Law applies to that person.