Esheria Regulatory Atlas
Employer duties, worker rights, contracts, workplace standards, and labour relations. Every result links to its stored legal text and available official source evidence.
457 matching statutes
Brazil
LEI Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
7 provisions
Até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo deve encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
Brazil
LEI Nº 11.548, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
4 provisions
The resources needed to open the credit come from three sources: financial surplus, excess revenue, and partial cancellation of budget allocations.
Brazil
LEI Nº 14.398, DE 8 DE JULHO DE 2022
9 provisions
The national notaries and registrars confederation defines the rules and model for these identity documents.
Brazil
LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
35 provisions
Atraso ocorre quando as mercadorias não são entregues no prazo do contrato ou do conhecimento de transporte; se a entrega não ocorrer em 30 dias corridos após a data estipulada, o consignatário ou outra pessoa com direito de reclamar pode considerar as mercadorias perdidas.
Brazil
LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
35 provisions
This provision says the law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
3 provisions
This provision extinguishes 2,191 vacant positions in the federal Executive Branch listed in Annex II.
Brazil
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
9 provisions
Art. 5º is marked vetoed.
Brazil
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.
65 provisions
O poder público deve incentivar celebrações ligadas ao samba e a outras manifestações culturais de matriz africana, inclusive nas instituições de ensino públicas e privadas.
Brazil
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
81 provisions
This provision creates the National Water and Basic Sanitation Agency (ANA) and gives it authority to implement water resources policy and issue reference rules for basic sanitation regulation.
Brazil
LEI Nº 14.965, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
13 provisions
A comissão organizadora has the power to plan, define, decide and carry out the public contest, and it must handle certain oversight duties if execution is assigned to a specialized institution.
Brazil
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
23 provisions
O estagiário fica sujeito à legislação de saúde e segurança no trabalho, e a parte concedente do estágio é responsável por sua implementação.
Brazil
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015
169 provisions
A instituição emissora must administrar a Carteira de Ativos, keep accounting controls that allow identification of the portfolio, and disclose information about it in its financial statements.