Esheria Regulatory Atlas
Company formation, governance, directors, ownership, filings, and corporate obligations. Every result links to its stored legal text and available official source evidence.
235 matching statutes
Brazil
LEI Nº 14.355, DE 31 DE MAIO DE 2022
2 provisions
The provision lowers the withholding income tax rate for certain payments made in Brazil to a foreign company under aircraft or aircraft-engine lease contracts used by regular passenger or cargo air transport companies.
Brazil
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
47 provisions
Os termos e condições de transações controladas que envolvam intangível devem seguir o princípio do art. 2º, e o delineamento dessas transações deve observar o art. 7º e critérios específicos sobre o intangível e suas partes relacionadas.
Brazil
LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
2 provisions
Employees with up to 1 year of service in the same company are entitled to 30 days’ notice, plus 3 additional days per year of service, capped at 60 extra days and 90 days total.
Brazil
LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
20 provisions
A EBSERH tem até 1 ano, contado da assinatura do contrato com a instituição de ensino superior, para reativar leitos e serviço inativos por falta de pessoal.
Brazil
LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009.
80 provisions
O pagamento do PSS devido sobre valores pagos por decisão judicial deve ser retido na fonte pela instituição financeira, e o tribunal deve emitir e enviar a guia de recolhimento.
Brazil
LEI Nº 15.265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
41 provisions
O artigo cria o Rearp e diz que a adesão a esse regime permite atualizar o valor de certos bens ou regularizar bens e direitos não declarados, omitidos ou incorretos.
Brazil
LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.
17 provisions
Contribuintes da Área A do antigo Aeroporto de Petrolina, identificados no Anexo I, ficam isentos e remidos de laudêmio, foro e taxas de ocupação.
Brazil
LEI Nº 14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023
16 provisions
This article repeals several identified provisions from prior laws and provisional measures.
Brazil
LEI Nº 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
6 provisions
O texto altera regras sobre compras de veículos e embarcações para transporte escolar rural e define quando uma empresa é considerada preponderantemente exportadora.
Brazil
LEI Nº 14.995, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
53 provisions
Crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo deve seguir a modalidade de crédito orientado e respeitar os limites aprovados pelo Conselho Monetário Nacional. O Ministério pode firmar instrumentos para subvencionar agentes estruturadores, e o custeio fica a cargo do Ministério, sujeito à disponibilidade orça
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 28 DE JULHO DE 2025
8 provisions
This article repeals items I to XVI of paragraph 1 and paragraph 3 of Article 12-A of Law No. 11,945 of 4 June 2009.
Brazil
LEI Nº 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012.
30 provisions
Article 24 is marked as vetoed.