Company law in Brazil | Esheria Regulatory Atlas

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Company law in Brazil

Company formation, governance, directors, ownership, filings, and corporate obligations. Every result links to its stored legal text and available official source evidence.

235 matching statutes

  • Brazil

    LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

    LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

    87 provisions

    A Receita Federal do Brasil may verify non-preferential origin during customs clearance or post-clearance customs inspections, and may apply pecuniary penalties when applicable.

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  • Brazil

    LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

    LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

    209 provisions

    A Diretoria de Tributação must perform a set of tax-administration tasks, including drafting rules, coordinating interpretation, publishing tax legislation, issuing technical notes and opinions, providing impact estimates, and interacting with the Union.

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  • Brazil

    LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013

    LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013

    46 provisions

    O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários podem definir as condições para exercer a atividade do inciso I; o registro de ativos financeiros e de valores mobiliários inclui armazenamento e publicidade de informações sobre transações financeiras, respeitados os sigilos legais.

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  • Brazil

    LEI Nº 11.454, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.

    LEI Nº 11.454, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.

    3 provisions

    The provision says the resources for the proposed investments come from own generation, other long-term resources from the controlling company, internal long-term credit operations, and cancellation of part of the appropriations approved for other projects or activities.

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  • Brazil

    LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

    LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

    105 provisions

    O texto permite atuação em rede entre 2 ou mais organizações da sociedade civil para executar iniciativas agregadoras de pequenos projetos, com condições sobre responsabilidade, experiência, capacidade técnica, limites do edital e regularidade jurídica e fiscal.

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  • Brazil

    LEI Nº 12.839, DE 9 DE JULHO DE 2013.

    LEI Nº 12.839, DE 9 DE JULHO DE 2013.

    17 provisions

    From the publication date of this law, the rules in articles 8 and 9 of Law No. 10,925/2004 no longer apply to the listed Tipi product codes.

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