Esheria Regulatory Atlas
Company formation, governance, directors, ownership, filings, and corporate obligations. Every result links to its stored legal text and available official source evidence.
235 matching statutes
Brazil
LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
58 provisions
This article provides for an electronic single window for importers, exporters, and other foreign-trade participants to submit documents, data, and information, with related administration handled through the system.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
7 provisions
This Complementary Law takes effect 180 days after its official publication.
Brazil
LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
130 provisions
The judge may order immediate, in whole or in part, implementation of the measures in the executive title when there is serious economic-order infringement and a well-founded fear of irreparable or hard-to-repair harm, even if fines have been deposited and security has been posted.
Brazil
LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
27 provisions
O Ministério do Trabalho deve enviar, a cada seis meses, informações sobre o PSE aos ministérios indicados, durante a duração do programa.
Brazil
LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
36 provisions
Se for necessário para viabilizar os projetos associados ou empreendimentos acessórios, a exploração pode ocorrer por prazo superior ao dos respectivos contratos de parceria.
Brazil
LEI Nº 14.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
40 provisions
Art. 30 and Subsection II are marked vetoed.
Brazil
LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.
148 provisions
Os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União devem publicar, em até 30 dias após a Lei Orçamentária de 2015, um cronograma anual de desembolso mensal por órgão.
Brazil
LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
71 provisions
Private security services at events must follow the relevant law and the Federal Police’s normative guidance on company operating authorization and staff training.
Brazil
LEI Nº 15.224, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
20 provisions
Creates the Food Donor Seal to encourage establishments to participate in PNCPDA.
Brazil
LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
162 provisions
O artigo exige publicidade e clareza na elaboração, aprovação e execução do orçamento de 2019, com divulgação de várias informações nos sítios eletrônicos do Poder Executivo e da Comissão Mista.
Brazil
LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009
59 provisions
O concessionário tem várias obrigações contratuais, incluindo celebrar contratos de transporte, adotar medidas de segurança e preservação, comunicar emergências, manter planos de contingência e divulgar informações ao público.
Brazil
LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.
86 provisions
A etapa de corte mencionada passa a ser obrigatória 12 meses após a regulamentação desta Lei.