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4,193 statutes · page 24 of 210
Brazil
LEI Nº 11.725, DE 23 DE JUNHO DE 2008.
2 provisions
The BR-482 segment in Espírito Santo, between the BR-101 junction and the Minas Gerais state line, is renamed Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua.
Brazil
LEI Nº 11.726, DE 23 DE JUNHO DE 2008.
6 provisions
A norma acrescenta regras sobre peças de reposição e veículos comprados com benefício do Reporto, incluindo exigência de identificação visual externa e multa se houver uso indevido ou descumprimento das condições.
Brazil
LEI Nº 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008.
42 provisions
This article revokes several listed legal provisions on specified dates.
Brazil
LEI Nº 11.728, DE 24 DE JUNHO DE 2008.
2 provisions
This provision names a section of BR-153 in Rio Grande do Sul as Rodovia Senador Silveira Martins.
Brazil
LEI Nº 11.729, DE 24 DE JUNHO DE 2008.
2 provisions
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brazil
LEI Nº 11.730, DE 24 DE JUNHO DE 2008.
2 provisions
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brazil
LEI Nº 11.731, DE 24 DE JUNHO DE 2008.
2 provisions
The article updates the description of BR-461 in the federal road system list.
Brazil
LEI Nº 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
11 provisions
This article repeals article 6, the sole paragraph of article 17, and article 24 of Law No. 11,508/2007.
Brazil
LEI Nº 11.733, DE 1º DE JULHO DE 2008.
2 provisions
This Law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.734, DE 1º DE JULHO DE 2008.
4 provisions
O Poder Executivo pode remanejar os recursos desta lei, desde que para atender despesas com pessoal e encargos sociais.
Brazil
LEI Nº 11.735, DE 10 DE JULHO DE 2008.
3 provisions
Abre-se um crédito extraordinário de R$ 1.816.577.877,00 para diversos órgãos do Poder Executivo, para atender à programação dos Anexos I e II desta lei.
Brazil
LEI Nº 11.736, DE 10 DE JULHO DE 2008.
2 provisions
This provision establishes 21 September as the National Day of Awareness of Alzheimer’s Disease.
Brazil
LEI Nº 11.737, DE 14 DE JULHO DE 2008.
3 provisions
Food-related transactions may be made before a Public Prosecutor or Public Defender, who must endorse them.
Brazil
LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
15 provisions
Article 7 is marked vetoed.
Brazil
LEI Nº 11.739, DE 16 DE JULHO DE 2008.
4 provisions
This provision says the law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.740, DE 16 DE JULHO DE 2008.
13 provisions
O Ministério da Educação deve definir como os cargos e funções serão distribuídos e alocados entre as unidades de ensino, observando os Anexos II e III.
Brazil
LEI Nº 11.741, DE 16 DE JULHO DE 2008.
9 provisions
This article says technical secondary professional education linked to the law must be offered either as integrated or concomitant training, with specific enrollment and placement conditions.
Brazil
LEI Nº 11.742, DE 16 DE JULHO DE 2008.
3 provisions
The resources needed to open the credit under Article 1 come from excess revenue from Ordinary Resources.
Brazil
LEI Nº 11.743, DE 21 DE JULHO DE 2008.
3 provisions
This provision says the law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.744, DE 21 DE JULHO DE 2008.
2 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.