Brazil
LEI Nº 11.805, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.805, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008.
4 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & Chat
Brazil Statutes
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4,193 statutes · page 28 of 210
Brazil
LEI Nº 11.806, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.806, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
2 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.807, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.807, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
2 provisions
Institui o Dia Nacional do Pesquisador, celebrado todos os anos em 8 de julho.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.808, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.808, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.809, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.809, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
3 provisions
This provision opens a special budget credit of R$ 5,870,000.00 in favor of the Ministry of Finance.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.810, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.810, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.811, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.811, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
3 provisions
Abre-se um crédito suplementar de R$ 314.079.075,00 no Orçamento de Investimento, em favor de empresas estatais.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.812, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.812, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
3 provisions
This article says the law enters into force on the date of its publication.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.813, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.813, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
3 provisions
Abre um crédito suplementar de R$ 41.420.531,00 no Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.814, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.814, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
4 provisions
Abre um crédito especial de R$ 153.000.000,00 em favor do Ministério da Defesa.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.815, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.815, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
3 provisions
A supplementary credit of R$ 1.300.000.000,00 is opened in the Federal Fiscal Budget for transfers to States, the Federal District, and Municipalities.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.816, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.816, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
3 provisions
The article says the funds needed to open the credit in Article 1 come from three sources: a financial surplus, revenue excess, and partial cancellation of budget allocations.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.817, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.817, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
3 provisions
Abre-se um crédito suplementar de R$ 9.675.102,00 no Orçamento Fiscal da União para os Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.818, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.818, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.819, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.819, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
4 provisions
Abre-se um crédito especial de R$ 68.397.857,00 no Orçamento de Investimento para duas empresas do grupo ELETROBRÁS.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.820, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.820, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
4 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.821, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.821, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
4 provisions
The resources needed to open the credit described in Article 1 come from excess collection of own revenues.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.822, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.822, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.823, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.823, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
3 provisions
The resources needed to open the credit mentioned in Article 1 come from partial cancellation of budget appropriations, as listed in Annex II of the law.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.824, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.824, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
3 provisions
The resources needed to open the credit referred to in Article 1 come from excess revenue collection from Ordinary Resources.
Act or statute Open & Chat