Brazil
LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & Chat
Brazil Statutes
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4,193 statutes · page 27 of 210
Brazil
LEI Nº 11.786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
32 provisions
O Seguro de Crédito à Exportação serve para garantir operações de crédito à exportação contra certos riscos, e pode ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação nas situações descritas.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.787, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.787, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
6 provisions
This article amends Article 3 of Law 10.637/2002.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
23 provisions
O estagiário fica sujeito à legislação de saúde e segurança no trabalho, e a parte concedente do estágio é responsável por sua implementação.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.789, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.
LEI Nº 11.789, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.
4 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.790, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.
LEI Nº 11.790, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.791, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.
LEI Nº 11.791, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.
2 provisions
This provision says the law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.792, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.
LEI Nº 11.792, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.
2 provisions
This article names the road section called Rodovia Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves in Volta Redonda, Rio de Janeiro.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.793, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008.
LEI Nº 11.793, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008.
7 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.
LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.
27 provisions
The Ministry of Science and Technology is responsible for licensing activities related to animal breeding, teaching, and scientific research under this law.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.
LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.
49 provisions
Consórcio administrators must make the payment within 30 calendar days after the member appears and is entitled to unclaimed funds.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.796, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
LEI Nº 11.796, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.797, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
LEI Nº 11.797, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
2 provisions
This article creates the National Vaqueiro Day and sets it to be celebrated every year on August 29.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.798, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
LEI Nº 11.798, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
11 provisions
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pode apreciar incidentes de uniformização de interpretação de lei federal previstos na Lei nº 10.259/2001.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.799, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
LEI Nº 11.799, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
2 provisions
A Estação Ecológica de Anavilhanas passa a se chamar Parque Nacional de Anavilhanas.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
LEI Nº 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
2 provisions
Fica proibida a publicidade de bens e serviços por telefone quando a chamada gerar custo para o consumidor que a inicia.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.801, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.801, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.
2 provisions
The provision establishes October 26 as the National Day of Metro Rail Workers, in recognition of the professional category.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.802, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.802, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.
3 provisions
This Law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.803, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.803, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.
16 provisions
O artigo limita a constituição de reservas a até 25% da soma indicada no texto.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.
12 provisions
Article 9 is vetoed.
Act or statute Open & Chat