Brazil
LEI Nº 11.885, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.885, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
Abre crédito especial de R$ 7.678.214,00 ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde.
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Brazil Statutes
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4,193 statutes · page 32 of 210
Brazil
LEI Nº 11.886, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.886, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
4 provisions
Abre um crédito especial de R$ 142.509.575,00 nos orçamentos da União para atender a programações dos anexos da lei.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
12 provisions
Creates the Fundo Soberano do Brasil (FSB) as a special accounting and financial fund linked to the Ministry of Finance.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
8 provisions
Famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, em áreas urbanas ou rurais, têm direito à assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para moradia própria.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
12 provisions
Article 1 is marked as vetoed.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
207 provisions
The base salary of the career members covered by Article 10 does not remove their right to receive certain additional payments and benefits.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.891, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.891, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
10 provisions
This provision defines the boundaries of the APA Serra da Meruoca by describing Setor A and Setor B.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
23 provisions
O Colégio Pedro II é uma instituição federal de ensino, vinculada ao Ministério da Educação, com atuação em educação básica e licenciaturas.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.893, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.893, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
The resources needed to open the credit referred to in Article 1 come from two sources: a 2007 Union balance-sheet financial surplus and an excess collection of ordinary resources.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.894, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.894, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
The resources needed to open the credit mentioned in Article 1 come from excess revenue from Ordinary Resources.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.895, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.895, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
This article states where the funds for opening the credit in article 1 come from.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.896, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.896, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
This provision says the law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
13 provisions
This article sets the total budgeted public expenditure and breaks it down into fiscal budget, social security budget, and federal debt refinancing amounts.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
28 provisions
This article adds item X to article 3 of Law 10.833/2003, covering certain employee benefits and workwear for companies that provide cleaning, conservation, and maintenance services.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.899, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
LEI Nº 11.899, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
2 provisions
This article creates the National Reading Day and the National Reading and Literature Week, to be celebrated every year across the country.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.900, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
LEI Nº 11.900, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.
LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.
11 provisions
Article 3 is marked as vetoed.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.902, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.
LEI Nº 11.902, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.903, DE 14 DE JANEIRO DE 2009.
LEI Nº 11.903, DE 14 DE JANEIRO DE 2009.
14 provisions
As embalagens de medicamentos registrados devem receber identificação eletrônica específica, e as bulas digitais devem ficar em links autorizados pela autoridade sanitária.
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LEI Nº 11.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2009.
LEI Nº 11.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2009.
70 provisions
O governo brasileiro deve prestar cooperação a outro país, sem custo, quando solicitado, para combater o tráfico de bens culturais de museus.
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