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4,193 statutes · page 35 of 210
Brazil
LEI Nº 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009.
35 provisions
A fonte pagadora no Brasil aplica alíquota zero de imposto de renda retido na fonte em certas operações de arrendamento mercantil de aeronave ou de seus motores para empresa aérea regular no exterior, se os fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 2013 e o contrato tiver sido celebrado até 31 de dezembro de 2011
Brazil
LEI Nº 11.946, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
2 provisions
Institui o ano de 2010 como Ano Nacional Joaquim Nabuco, em celebração ao centenário de sua morte.
Brazil
LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
38 provisions
The PNAE’s purpose is to support students’ growth, development, learning, school performance, and healthy eating habits through food and nutrition education and meals that meet nutritional needs during the school term.
Brazil
LEI Nº 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
10 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.949, DE 17 DE JUNHO DE 2009.
3 provisions
A União transfere para Roraima e Amapá as terras federais situadas nesses estados, com exclusões específicas, e o Poder Executivo deve regulamentar a lei.
Brazil
LEI Nº 11.950, DE 17 DE JUNHO DE 2009.
7 provisions
The Law’s provisions also apply, as appropriate, to retirement benefits and pensions.
Brazil
LEI Nº 11.951, DE 24 DE JUNHO DE 2009.
2 provisions
The article changes Art. 36 of Law No. 5,991/1973 and prohibits branch pharmacies from concentrating all manipulation in just one establishment.
Brazil
LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
48 provisions
A certificação do memorial descritivo não é exigida ao abrir matrícula com base em título de domínio de imóvel destacado do patrimônio público.
Brazil
LEI Nº 11.953, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
3 provisions
The resources needed to open the credit referred to in Article 1 come from a partial cancellation of budget appropriations.
Brazil
LEI Nº 11.954, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
4 provisions
The resources needed to carry out Article 1 come from canceling part of the approved budget allocations for the projects listed in Annex II.
Brazil
LEI Nº 11.955, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
3 provisions
Os recursos necessários para abrir o crédito referido no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária.
Brazil
LEI Nº 11.956, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
3 provisions
Abre um crédito suplementar de R$ 149.299.610,00 em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Brazil
LEI Nº 11.957, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
4 provisions
This provision says the law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.958, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
15 provisions
Cria cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações de representação no âmbito do Poder Executivo Federal, e remaneja cargos e funções da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca para o Ministério da Pesca e Aquicultura.
Brazil
LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009.
38 provisions
The provision allows transshipment of fishing products if previously authorized, with a specific exception for accidents or mechanical defects that risk loss of the product or its derivative.
Brazil
LEI Nº 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009.
12 provisions
For condemnations against the public treasury, the specified savings-account basic remuneration and interest indices apply once only until payment, for monetary correction, capital remuneration, and late-payment compensation.
Brazil
LEI Nº 11.961, DE 2 DE JULHO DE 2009.
13 provisions
Foreigners who apply for provisional residence are exempt from paying fines and other fees, except those already provided for in Article 4 of the Law.
Brazil
LEI Nº 11.962, DE 3 DE JULHO DE 2009.
2 provisions
Esta disposição diz que a lei rege a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior.
Brazil
LEI Nº 11.963, DE 3 DE JULHO DE 2009.
4 provisions
A lei passa a valer na data de sua publicação.
Brazil
LEI Nº 11.964, DE 3 DE JULHO DE 2009.
5 provisions
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para 13 juízes togados.